Flashcard FC609286
A liberdade provisória pode ser aplicada aos crimes culposos contra a segurança externa do país?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2016
A liberdade provisória pode ser aplicada aos crimes culposos contra a segurança externa do país?
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Resposta
Não, a liberdade provisória não poderá ser aplicada aos crimes culposos contra a segurança externa do país.A regra do parágrafo único do art. 270 do CPPM permite o livrar-se solto em casos de infração culposa, salvo quando a conduta culposa integra o rol da Parte Especial do Código Penal Militar, correspondendo esses tipos aos crimes culposos contra a segurança externa do país.
O fundamento prático é a proteção do interesse público da segurança externa, exigindo maior cautela, e nessas hipóteses devem ser examinadas outras medidas cautelares ou a decretação da prisão preventiva, se preenchidos os requisitos legais.
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