Flashcard FC609289
A menagem pode ser concedida para crimes militares que têm vedada a liberdade provisória?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2015
A menagem pode ser concedida para crimes militares que têm vedada a liberdade provisória?
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Resposta
Sim. A vedação da liberdade provisória nesses crimes não impede a concessão de menagem.
• Menagem: consiste na permanência do indiciado ou acusado em local determinado, podendo ser extramuros ou intramuros.
• Pena máxima: é admitida quando o máximo da pena não excede quatro anos, considerando natureza e antecedentes do fato.
• Reincidência: a menagem é indeferida para reincidentes.
Veja como foi cobrado:
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