Flashcard FC609291
A prisão preventiva pode fundamentar-se no clamor público?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IOBV · 2015
A prisão preventiva pode fundamentar-se no clamor público?
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Resposta
Não, a prisão preventiva não pode fundamentar-se apenas no clamor público, devendo apoiar-se em motivação concreta e elementos objetivos previstos em lei.• Princípio da legalidade: a custódia cautelar exige fundamento legal objetivo e motivação concreta em cada caso, não sentimentos coletivos.
• Presunção de inocência: acolher o clamor público para prender violaria a presunção de inocência do investigado.
• Proporcionalidade: a prisão por comoção social seria desproporcional e abriria espaço para arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
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