Flashcard FC609292
A Nota de Culpa é exigida na prisão em flagrante de militar estável?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2015
A Nota de Culpa é exigida na prisão em flagrante de militar estável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Nota de Culpa é exigida na prisão em flagrante de militar estável e deve ser dada ao preso dentro de 24 horas.• Prazo: deve ser dada ao preso dentro de 24 horas após a prisão.
• Conteúdo: deve ser assinada pela autoridade e conter o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.
• Recibo: o preso assina o recibo ou, se não souber, não puder ou não quiser, duas testemunhas o assinam.
• Finalidade: informa a imputação e cria documento para controle da legalidade da prisão.
• Providência: havendo manifesta inexistência do fato ou não participação, a autoridade relaxa a prisão ou remete o preso à autoridade civil em infração comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604630
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em