Flashcard FC609297
Pode a prisão preventiva ser decretada pela mera conveniência da autoridade judiciária?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
IAUPE · 2014
Pode a prisão preventiva ser decretada pela mera conveniência da autoridade judiciária?
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Resposta
Não, a prisão preventiva não pode ser decretada pela mera conveniência da autoridade judiciária.
• Motivo legal: A restrição da liberdade exige fundamentos previstos em lei e não a simples conveniência do julgador.
• Fundamentação: O juiz deve fundamentar a medida em fatos e riscos objetivos, demonstrando necessidade e proporcionalidade.
• Presunção de inocência: A prisão preventiva é medida restritiva sujeita ao respeito a esse princípio.
• Última ratio: A custódia deve ser excepcional, adotada apenas quando não houver medida menos gravosa adequada.
Veja como foi cobrado:
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