Flashcard FC609299
Onde pode ser cumprida a menagem a civil quando a autoridade assim entender necessário?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2014
Onde pode ser cumprida a menagem a civil quando a autoridade assim entender necessário?
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Resposta
A menagem a civil pode ser cumprida em lugar sujeito à administração militar quando a autoridade que a concede assim entender necessário.A medida é discricionária e condicionada à necessidade demonstrada pela autoridade, podendo visar segurança, ordem no procedimento ou conveniência da instrução, respeitados os direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604637
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