Flashcard FC609300
Em que condições e por quem a prisão preventiva pode ser decretada no processo penal militar?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em que condições e por quem a prisão preventiva pode ser decretada no processo penal militar?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.• Prova e autoria: prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria são exigidos para a preventiva.
• Fase processual: pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal.
• Quem decide: auditor ou Conselho de Justiça podem decretar a prisão preventiva.
• Como: pode ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade encarregada do inquérito policial militar.
• Fundamentação: exige fundamentação e pressupõe riscos à instrução, à ordem pública ou à aplicação da lei.
Veja como foi cobrado:
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