Flashcard FC609301
A prisão preventiva pode ser decretada para proteger policial amparado por excludente de ilicitude por temor de vingança?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2013
A prisão preventiva pode ser decretada para proteger policial amparado por excludente de ilicitude por temor de vingança?
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Resposta
Não, não pode ser decretada para esse fim quando houver excludente de ilicitude, pois não existe crime que justifique a medida.• Prova e indícios: são exigidas prova do fato e indícios suficientes de autoria para a prisão preventiva.
• Finalidades legais: a medida deve visar garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou segurança da aplicação da lei penal militar.
• Excludente de ilicitude: se houver efetiva excludente não há crime que justifique prisão preventiva e o receio de vingança não é base legal para a medida.
Veja como foi cobrado:
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