Flashcard FC609305
A garantia da ordem econômica é fundamento da prisão preventiva no processo penal militar?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2013
A garantia da ordem econômica é fundamento da prisão preventiva no processo penal militar?
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Resposta
Não, a garantia da ordem econômica não é fundamento da prisão preventiva no processo penal militar.• Garantia da ordem econômica: expressão ausente entre os fundamentos da prisão preventiva no processo penal militar, tratando-se de matéria distinta do direito econômico e administrativo.
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