Flashcard FC609308
Quais são os requisitos e os fundamentos da prisão preventiva?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
VUNESP · 2011
Quais são os requisitos e os fundamentos da prisão preventiva?
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Resposta
Os requisitos são prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, e os fundamentos abrangem garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, segurança da aplicação da lei penal militar e preservação das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares quando ameaçados pela liberdade do investigado.• Prova do fato: demonstração concreta da ocorrência do crime.
• Indícios de autoria: elementos suficientes que apontem razoavelmente quem praticou o delito.
• Ordem pública: proteção da estabilidade social e da segurança coletiva.
• Instrução criminal: conveniência para a regularidade e eficácia da investigação e produção de provas.
• Periculosidade: risco representado pelo indiciado ou acusado à sociedade ou ao processo.
• Aplicação da lei penal militar: garantia de que a sanção penal militar será efetivamente cumprida.
• Hierarquia e disciplina: manutenção de normas e princípios militares quando ameaçados pela liberdade do investigado.
Veja como foi cobrado:
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