Flashcard FC609310
O que é a menagem?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
FUMARC · 2011
O que é a menagem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A menagem é uma medida judicial que autoriza o cumprimento da pena privativa de liberdade em local diverso do estabelecimento prisional quando preenchidos requisitos legais.• Pena máxima: pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
• Antecedentes: acusado que possua bons antecedentes.
• Local de residência: cumprimento da pena no lugar da residência do sentenciado, desde que a execução possa ser fiscalizada e não haja risco à ordem pública ou à instrução do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604648
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em