Flashcard FC609312
Quais são as regras do CPPM sobre algemas, uso de armas, lavratura do auto em local não sujeito à administração militar e prisão de insubmisso ou desertor?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
ACAFE · 2009
Quais são as regras do CPPM sobre algemas, uso de armas, lavratura do auto em local não sujeito à administração militar e prisão de insubmisso ou desertor?
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Resposta
O CPPM estabelece restrições ao emprego de algemas e armas, autoriza lavratura do auto por autoridade civil ou militar mais próxima quando o local não estiver sob administração militar e prevê que qualquer pessoa pode prender, sendo dever dos militares prender insubmisso ou desertor encontrado em flagrante delito.• Alguemas: devem ser evitadas quando não há risco de fuga ou agressão e são proibidas para presos com direito à prisão especial.
• Uso de armas: só se justifica quando absolutamente necessário para vencer resistência ou proteger a incolumidade do executor ou de seu auxiliar.
• Lavratura do auto: em local não sujeito à administração militar o auto pode ser lavrado por autoridade civil ou pela autoridade militar mais próxima.
• Prisão de desertor: qualquer pessoa poderá prender, e os militares deverão prender, insubmisso, desertor ou quem for encontrado em flagrante delito militar.
Veja como foi cobrado:
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