Flashcard FC609313
Qual é o limite máximo da pena em abstrato para concessão da menagem?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
DECEx · 2009
Qual é o limite máximo da pena em abstrato para concessão da menagem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena em abstrato não pode ultrapassar quatro anos para a concessão da menagem.• Decisão judicial: a menagem depende de que o juiz a conceda.
• Pena máxima: analisa-se o teto legal do tipo penal, não a pena concreta.
• Natureza e antecedentes: devem ser considerados a gravidade do fato e os bons antecedentes do acusado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604651
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em