Flashcard FC609318
Cabe recurso do despacho que decretou a aplicação provisória de medida de segurança?
Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Marinha · 2004
Cabe recurso do despacho que decretou a aplicação provisória de medida de segurança?
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Resposta
Não cabe recurso do despacho que decretar ou denegar a aplicação provisória da medida de segurança, conforme estabelece o Art. 273 do Código de Processo Penal Militar.• Legitimados: Ministério Público, o indiciado ou acusado, ou seu representante legal podem requerer ao juiz a revogação, substituição ou modificação da medida provisória quando presentes as hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
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