Flashcard FC609320
Como se realiza a citação quando o acusado está servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no País?
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
VUNESP · 2023
Como se realiza a citação quando o acusado está servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no País?
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Resposta
A citação será feita por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no País.• Precatória: é a comunicação judicial entre juízos em que o magistrado da ação penal encaminha carta ao juízo da localidade onde o acusado se encontra, solicitando que a citação seja efetivada ali.
• Oficial de justiça: o cumprimento cabe ao oficial de justiça do juízo deprecado, que fará a citação pessoalmente e lavrará certidão do ato, juntada aos autos de origem.
• Previsão legal: o procedimento está previsto no Art. 277 do CPPM e assegura a regularidade do ato citatório quando a pessoa está fora da competência territorial do juízo prolator.
Veja como foi cobrado:
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