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Flashcard FC609322

Quando a citação far-se-á por oficial de justiça mediante precatória?

Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM), responda:

Quando a citação far-se-á por oficial de justiça mediante precatória?
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Resposta

A citação far-se-á por oficial de justiça mediante carta precatória quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.



A carta precatória formaliza a cooperação judiciária entre juízos, permitindo que o oficial de justiça da localidade onde o acusado se encontra efetue a citação em nome do juízo requerente.






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