Flashcard FC609329
Em que situação a citação no processo penal militar não será feita por edital?
Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
Marinha · 2010
Em que situação a citação no processo penal militar não será feita por edital?
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Resposta
A citação não será feita por edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo em que se promove a ação penal, mas no País, devendo a comunicação processual ser feita mediante carta precatória dirigida ao juízo da localidade onde ele se encontra.
Essa modalidade permite a prática da citação pessoal pelo juízo requisitado, preservando o direito de defesa e evitando o uso do edital, que se destina a situações de ausência, ocultação ou impossibilidade de localização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604667
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