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Flashcard FC609329

Em que situação a citação no processo penal militar não será feita por edital?

Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)

Marinha · 2010

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM), responda:

Em que situação a citação no processo penal militar não será feita por edital?
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Resposta

A citação não será feita por edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo em que se promove a ação penal, mas no País, devendo a comunicação processual ser feita mediante carta precatória dirigida ao juízo da localidade onde ele se encontra.



Essa modalidade permite a prática da citação pessoal pelo juízo requisitado, preservando o direito de defesa e evitando o uso do edital, que se destina a situações de ausência, ocultação ou impossibilidade de localização.






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