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Flashcard FC609334

Como se manifesta o princípio da livre convicção no Processo Penal Militar?

Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Instituto CONSULPAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM), responda:

Como se manifesta o princípio da livre convicção no Processo Penal Militar?
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Resposta

O juiz pode valorar livremente as provas, mas tem o dever de fundamentar sua decisão com base no conjunto probatório constante dos autos.



Livre convencimento motivado, exigindo que o magistrado exponha os elementos fáticos e lógicos que vinculam as provas à conclusão adotada.






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