Flashcard FC609335
Quem não está obrigado a produzir prova que o incrimine?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
Marinha · 2024
Quem não está obrigado a produzir prova que o incrimine?
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Resposta
Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.• Natureza: proteção contra a autoincriminação que garante o direito de não ser compelido a produzir provas que o vinculem ao fato criminoso.
• Aplicação prática: impede que autoridades obriguem testemunhos, exames ou declarações destinados a obter confissão ou prova incriminadora do agente ou das pessoas referidas.
• Finalidade: garantia de ordem pública que assegura a dignidade e a ampla defesa no processo militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604673
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