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Flashcard FC609343

O indiciado pode formular quesitos aos peritos e o encarregado do inquérito pode requisitar exames da polícia civil?

Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM), responda:

O indiciado pode formular quesitos aos peritos e o encarregado do inquérito pode requisitar exames da polícia civil?
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Resposta

Sim, o indiciado pode formular quesitos aos peritos no inquérito e o encarregado do IPM pode requisitar exames de polícia civil ou de repartições técnicas civis.

• Indiciado: pode formular quesitos aos peritos para participar da especificação das diligências periciais e esclarecer pontos relevantes para sua defesa.
• Encarregado do IPM: pode requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis para complementar a investigação.





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