Flashcard FC609344
É admissível, na Justiça Militar Estadual, o interrogatório ao término da instrução criminal?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
FUNDEP · 2022
É admissível, na Justiça Militar Estadual, o interrogatório ao término da instrução criminal?
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Resposta
É admissível a aplicação analógica do interrogatório ao término da instrução na Justiça Militar Estadual.
• Proteção ao acusado: a medida visa resguardar o contraditório e a ampla defesa no âmbito militar.
• Conhecimento probatório: desloca o interrogatório para depois da produção de provas, permitindo manifestação técnica e fundamentada do acusado.
• Jurisprudência: o entendimento do STF no HC 127.900-AM reconhece compatibilidade com princípios constitucionais e autoriza a adoção na seara militar.
Veja como foi cobrado:
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