Flashcard FC609351
O que ocorre com o ofendido notificado que deixa de comparecer para prestar declarações no processo penal militar?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2020
O que ocorre com o ofendido notificado que deixa de comparecer para prestar declarações no processo penal militar?
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Resposta
O ofendido pode ser conduzido coercitivamente à presença da autoridade para prestar declarações, sem que isso lhe imponha qualquer sanção.• Condução coercitiva: medida administrativa e processual destinada a garantir a tomada de declarações, não se tratando de pena, multa ou outra sanção ao ofendido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604689
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