Flashcard FC609359
Como o CPPM trata a aplicação das restrições da lei civil à prova e a obrigação de produzir prova?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
IAUPE · 2018
Como o CPPM trata a aplicação das restrições da lei civil à prova e a obrigação de produzir prova?
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Resposta
No Código de Processo Penal Militar a prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições da lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas, e ninguém é obrigado a produzir prova que o incrimine nem o seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
• Prova no juízo militar: a prova não está sujeita às restrições da lei civil, exceto quanto ao estado das pessoas.
• Privilégio contra autoincriminação: ninguém é obrigado a produzir prova que o incrimine, nem o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604697
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