Flashcard FC609361
Como o CPPM protege contra a autoincriminação e qual é o efeito do silêncio do acusado?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
IAUPE · 2017
Como o CPPM protege contra a autoincriminação e qual é o efeito do silêncio do acusado?
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Resposta
O CPPM veda obrigar o acusado ou seus parentes próximos a produzir prova que os incrimine, e estabelece que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá integrar o conjunto probatório para a formação do convencimento do juiz.
• Nemo tenetur: Ninguém pode ser obrigado a produzir prova que o incrimine, nem obrigar o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão a fazê-lo.
• Silêncio do acusado: O silêncio não implicará confissão, preserva a presunção de inocência, mas pode ser avaliado pelo juiz em confronto com outras provas para formar seu convencimento.
Veja como foi cobrado:
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