Flashcard FC609362
Qual é o entendimento do STF sobre o momento do interrogatório no processo penal militar?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
Marinha · 2017
Qual é o entendimento do STF sobre o momento do interrogatório no processo penal militar?
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Resposta
O STF decidiu que deve prevalecer, por ser mais benéfica e compatível com a Constituição de 1988, a regra que determina o interrogatório ao final da instrução no processo penal militar.• Prevalência: aplica-se a norma mais favorável (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição, impondo o interrogatório ao final da instrução para o processo penal militar.
• Princípios: assegura maior efetividade ao contraditório e à ampla defesa, permitindo à defesa conhecer todas as provas antes de ouvir o réu.
• Efeito temporal: aplicação prospectiva, vigendo a partir da publicação da ata do julgamento e apenas para processos cuja instrução ainda não esteja encerrada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604700
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