Flashcard FC609371
Como deve ser realizada a oitiva de testemunha arrolada pelo MPM que reside em outra circunscrição judiciária militar?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como deve ser realizada a oitiva de testemunha arrolada pelo MPM que reside em outra circunscrição judiciária militar?
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Resposta
A oitiva é realizada por carta precatória ao auditor da circunscrição da residência, e a expedição da carta não suspende a instrução criminal.• Intimação: A carta precatória é expedida com intimação das partes para apresentação de quesitos.
• Ordem de oitiva: Testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por elas devem ser ouvidas antes das indicadas pela defesa.
• Prazo defesa: O prazo para oferecimento do rol de testemunhas de defesa e a oitiva dessas testemunhas ficam condicionados à colheita do depoimento da testemunha de acusação ouvida por precatória, observando-se o prazo de cinco dias após a última oitiva de acusação.
Veja como foi cobrado:
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