Flashcard FC609374
Quem tem o ônus de provar a alegação de legítima defesa no processo penal militar?
Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)
DECEx · 2013
Quem tem o ônus de provar a alegação de legítima defesa no processo penal militar?
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Resposta
O ônus de provar a alegação de legítima defesa cabe a quem alega, ou seja, ao acusado.Segundo o CPPM, o ônus da prova é de quem alega, e a garantia de não autoincriminação não transfere ao Ministério Público Militar o ônus de demonstrar a ausência da defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604712
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