Flashcard FC609382
O Conselho de Justiça pode, em sessão secreta, atribuir ao fato definição jurídica diversa da constante na denúncia mesmo que o Ministério Público não a tenha formulado nas alegaçõ
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Instituto AOCP · 2025
O Conselho de Justiça pode, em sessão secreta, atribuir ao fato definição jurídica diversa da constante na denúncia mesmo que o Ministério Público não a tenha formulado nas alegações finais?
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Resposta
Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça pode, em sessão secreta, dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que não tenha sido formulada nas alegações finais pelo Ministério Público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604720
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