Com que ato inicia-se o processo ordinário no Código de Processo Penal Militar?

Resposta

O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

Trata-se do ato judicial que admite a peça acusatória aos autos, após exame da sua regularidade formal e da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

O recebimento transforma a denúncia em procedimento penal apto a tramitar, deflagrando a prática de atos processuais subsequentes, como a citação do acusado para apresentar defesa.

O fundamento legal está no Art. 396 do Código de Processo Penal Militar, que dispõe explicitamente sobre esse marco inicial.

A partir desse momento passam a contar os prazos processuais e se consolidam as garantias do contraditório e da ampla defesa.