Flashcard FC609387
Quando o conselho pode atribuir ao fato definição jurídica diversa da constante na denúncia?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Quando o conselho pode atribuir ao fato definição jurídica diversa da constante na denúncia?
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Resposta
O conselho pode fazê-lo se a nova definição tiver sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a parte contrária tiver tido oportunidade de respondê-la.• Alegações escritas: exigem publicidade e registro das razões jurídicas, evitando surpresas à defesa e garantindo o contraditório e a ampla defesa.
• Oportunidade de resposta: assegura a efetiva possibilidade de defesa pela parte contrária.
Veja como foi cobrado:
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