Flashcard FC609388
Como se procede quando não há maioria entre os votos do conselho quanto à pena a ser aplicada?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Como se procede quando não há maioria entre os votos do conselho quanto à pena a ser aplicada?
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Resposta
Aplica-se a chamada aplicação virtual da pena, convertendo votos pela pena mais grave para a imediatamente menos grave sucessivamente até obter maioria, resultando neste caso na pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.• Aplicação virtual: voto pela pena mais grave é considerado como a imediatamente menos grave e passa a contar para esta opção até que haja maioria de votos.
• Exemplo prático: com votos 2a9m, 2a4m, 2a6m, 2a2m e 2a8m, procede‑se 2a9m→2a8m e depois dois votos 2a8m→2a6m, obtendo maioria por 2a6m.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604726
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em