FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC609390

Como se resolve a diversidade de votos sobre a dosimetria no Conselho de Justiça?

Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)

Marinha · 2020

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM), responda:

Como se resolve a diversidade de votos sobre a dosimetria no Conselho de Justiça?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, considera-se que o juiz que votou por pena maior terá virtualmente votado pela pena imediatamente menor, aplicando-se esse mecanismo sucessivamente até formar maioria.



Esse mecanismo evita impasse na aplicação da pena.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604728

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo