Flashcard FC609390
Como se resolve a diversidade de votos sobre a dosimetria no Conselho de Justiça?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2020
Como se resolve a diversidade de votos sobre a dosimetria no Conselho de Justiça?
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Resposta
Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, considera-se que o juiz que votou por pena maior terá virtualmente votado pela pena imediatamente menor, aplicando-se esse mecanismo sucessivamente até formar maioria.
Esse mecanismo evita impasse na aplicação da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604728
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