Flashcard FC609398
Ao receber a denúncia, qual providência o auditor deverá adotar?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2011
Ao receber a denúncia, qual providência o auditor deverá adotar?
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Resposta
Ao receber a denúncia, o auditor deverá, conforme o caso, promover o sorteio do Conselho Especial ou convocar o Conselho Permanente de Justiça.• Conselho Especial: sorteio para compor o órgão julgador adequado à instrução e julgamento da causa.
• Conselho Permanente de Justiça: convocação conforme a natureza da ação e as regras legais de composição para assegurar a regularidade do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604736
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