Flashcard FC609400
Qual o prazo para conclusão da instrução criminal com réu preso no processo penal militar?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
DECEx · 2008
Qual o prazo para conclusão da instrução criminal com réu preso no processo penal militar?
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Resposta
O prazo para conclusão da instrução é de 50 dias.• Início do prazo: contados do recebimento da denúncia pela autoridade competente.
• Causas de suspensão: doença do acusado ou do defensor, questão prejudicial, motivo de força maior, inquirição de testemunhas por precatória e realização de perícias e diligências necessárias à instrução.
Veja como foi cobrado:
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