Flashcard FC609410
Qual o prazo de vista do Ministério Público no processo de insubmissão e o que pode requerer?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
FGV · 2025
Qual o prazo de vista do Ministério Público no processo de insubmissão e o que pode requerer?
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Resposta
O Ministério Público receberá vista por 5 dias para requerer o que for de direito.
• Atuação do MP: poderá analisar a documentação e requerer as diligências necessárias para o caso.
• Providências: poderá tomar medidas para a captura ou a apresentação voluntária do insubmisso.
• Finalidade: orientar eventual propositura da ação penal pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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