Flashcard FC609421
Quais medidas legais aplicam-se ao insubmisso que se apresentar ou for capturado?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
IADES · 2021
Quais medidas legais aplicam-se ao insubmisso que se apresentar ou for capturado?
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Resposta
O insubmisso terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde.• Quartel por menagem: alojamento e sustento no quartel enquanto aguarda os atos processuais, sem configurar punição automática.
• Inspeção de saúde: perícia médica para avaliar capacidade física e mental para responder ao processo.
• Isenção por incapacidade: se houver incapacidade, ficará isento do processo e da inclusão, com garantia de tratamento adequado e observância das garantias legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604759
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