Qual é a situação administrativa do oficial desertor até decisão transitada em julgado?

Resposta

O oficial desertor será colocado em situação de agregação, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado até decisão transitada em julgado.

Isso significa que o militar não é imediatamente excluído do serviço, mas afastado de suas funções e mantido em vínculo administrativo enquanto o processo segue.

A agregação preserva o direito ao contraditório e ao devido processo.

Concluída a tramitação com decisão irrecorrível, aplica-se o destino legal correspondente à condenação ou à absolvição.