Flashcard FC609431
Como funcionam a menagem e a pena de impedimento no crime de insubmissão?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
FADESP · 2016
Como funcionam a menagem e a pena de impedimento no crime de insubmissão?
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Resposta
No procedimento por crime de insubmissão, o acusado é submetido à menagem durante o processo e, se condenado, recebe pena de impedimento, ambas impondo a obrigação de permanecer na unidade militar sem configuração de prisão.• Menagem: obrigação de permanecer na unidade militar durante o processo, medida própria que não constitui prisão.
• Pena de impedimento: pena que impõe ao condenado a permanência na unidade militar, preservando instrução e disciplina, sem equivaler a prisão comum.
Veja como foi cobrado:
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