Flashcard FC609432
Quando o Superior Tribunal Militar pode conceder habeas corpus de ofício?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2016
Quando o Superior Tribunal Militar pode conceder habeas corpus de ofício?
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Resposta
O Superior Tribunal Militar pode conceder habeas corpus de ofício quando, ao examinar o processo submetido à sua apreciação, constatar que o processo está evidentemente nulo.• Relaxamento da prisão: pode resultar no relaxamento da prisão quando a custódia for ilegítima em razão da nulidade constatada.
• Anulação de atos: pode anular atos que maculem o processo e encaminhá‑lo para regularização.
• Normas autorizadoras: art. 467 e art. 470 autorizam essa atuação do STM.
Veja como foi cobrado:
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