Flashcard FC609435
Qual é a consequência se um desertor não for julgado em 60 dias da captura ou apresentação voluntária?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Qual é a consequência se um desertor não for julgado em 60 dias da captura ou apresentação voluntária?
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Resposta
O desertor será posto em liberdade se não for julgado dentro de 60 dias contados da data de sua apresentação voluntária ou da sua captura.• Prazo: 60 dias contados da apresentação voluntária ou da captura do acusado.
• Exceção: não se aplica se o acusado deu causa ao retardamento do processo, mediante atos dilatórios ou ausência quando regularmente intimado, e tal fato deve constar dos autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604773
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