Flashcard FC609445
Qual é o procedimento após o recebimento do termo de deserção de um oficial?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2012
Qual é o procedimento após o recebimento do termo de deserção de um oficial?
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Resposta
Recebido o termo de deserção e as peças, o juiz-auditor autua os autos e dá vista por cinco dias ao procurador, que poderá, conforme o caso, exercer suas opções processuais.• Autuação e vista: o juiz-auditor autua os autos e dá vista por cinco dias ao procurador.
• Poderes do procurador: pode requerer o arquivamento, praticar outro ato que julgar cabível ou oferecer denúncia.
• Condição: essas medidas dependem de não terem sido omitidas formalidades essenciais ou do cumprimento das diligências requeridas.
Veja como foi cobrado:
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