Flashcard FC609446
Qual o prazo de vista que o Juiz-Auditor deve conceder ao procurador no processo de insubmissão?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2011
Qual o prazo de vista que o Juiz-Auditor deve conceder ao procurador no processo de insubmissão?
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Resposta
O Juiz-Auditor dará vista ao procurador pelo prazo de cinco dias.
• Atos do juiz: Recebido o termo de insubmissão e os documentos, o Juiz-Auditor determinará sua atuação, dará vista ao procurador para que este requeira o que for de direito, e aguardará a captura ou apresentação voluntária do insubmisso se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.
Veja como foi cobrado:
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