Flashcard FC609451
Qual medida administrativa deve ser aplicada diante de deserção consumada de praça?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2009
Qual medida administrativa deve ser aplicada diante de deserção consumada de praça?
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Resposta
A medida administrativa é a exclusão do serviço ativo.
• Aplicação: Quando ocorre deserção consumada de praça especial ou de praça sem estabilidade, impõe-se a exclusão imediata do serviço ativo.
• Efeito: Retira imediatamente o militar do quadro ativo para que se procedam as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
• Procedimento: Publicação do termo de deserção em boletim ou documento equivalente e remessa dos autos à auditoria militar competente para instrução e eventual responsabilização.
• Fundamento: Disciplinado no Decreto-lei n.º 1.002/1969, que determina a exclusão quando a deserção é consumada nas hipóteses indicadas.
Veja como foi cobrado:
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