Flashcard FC609454
Quando começa a contagem dos dias de ausência para fins de lavratura do termo de deserção?
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
DECEx · 2006
Quando começa a contagem dos dias de ausência para fins de lavratura do termo de deserção?
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Resposta
A contagem inicia-se a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.Isso significa que, havendo confirmação da ausência em determinado dia, o marco inicial para computar os dias passa a ser as 00:00 do dia subsequente, uniformizando a contagem e evitando interpretações quanto à fração do dia em que a falta foi constatada.
Regra prevista no art. 451, §1º do Código de Processo Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604792
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