Flashcard FC609457
Qual a natureza da nulidade pela ausência de intimação da defesa técnica à audiência de instrução?
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
IBADE · 2025
Qual a natureza da nulidade pela ausência de intimação da defesa técnica à audiência de instrução?
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Resposta
Trata-se de nulidade absoluta, pois a ausência de intimação da defesa técnica compromete o contraditório e a ampla defesa.• Fundamento legal: o art. 500, alínea j do CPPM prevê nulidade quando não é observada a forma de notificação, e a Súmula 523 do STF consagra a nulidade absoluta pela falta de defesa.
• Consequência: é insanável, pode ser reconhecida a qualquer tempo e exige a anulação dos atos contaminados com reabertura da instrução após intimação do advogado.
Veja como foi cobrado:
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