Flashcard FC609458
Qual é a condição para que um ato judicial seja declarado nulo?
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
Marinha · 2024
Qual é a condição para que um ato judicial seja declarado nulo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nenhum ato judicial será declarado nulo quando da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.• Presunção de validade: a nulidade só se admite mediante demonstração de prejuízo para acusação ou defesa, isto é, exige-se repercussão material sobre o resultado do processo.
• Critério do juiz: o juiz deve avaliar se o vício influenciou a apuração da verdade substancial ou a decisão do feito.
• Finalidade: evitar anular atos quando a correção não altera a justiça da decisão, preservando a estabilidade processual e a duração razoável do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604796
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em