Flashcard FC609459
Qual princípio da teoria das nulidades exige prejuízo concreto para a declaração de nulidade?
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio da teoria das nulidades exige prejuízo concreto para a declaração de nulidade?
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Resposta
É o princípio denominado pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato judicial será declarado nulo sem que da nulidade resulte prejuízo para a acusação ou para a defesa.• Ônus da prova: cabe à parte que alega a nulidade demonstrar o prejuízo concreto decorrente do vício.
• Atos formais: defeitos meramente formais que não afetaram a ampla defesa ou a acusação não ensejam anulação do ato.
• Finalidade: evitar invalidação por tecnicismos, preservando a estabilidade e a finalidade do processo quando não houver dano processual relevante.
Veja como foi cobrado:
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