Flashcard FC609460
Qual é o requisito essencial para declarar nulidade diante de irregularidade formal?
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Qual é o requisito essencial para declarar nulidade diante de irregularidade formal?
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Resposta
A nulidade processual só se declara quando a irregularidade formal causar prejuízo concreto às partes.
• Instrumentalidade das formas: ato que atingiu seu objetivo não é anulado se não houver prejuízo às partes.
• Ônus da prova: cabe à parte que alega a nulidade demonstrar o prejuízo sofrido.
• Convalidação: na ausência de prejuízo o juiz pode convalidar o ato, preservando a eficácia do processo.
Veja como foi cobrado:
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