Flashcard FC609462
Quando a incompetência do juízo e a atuação de juiz irregularmente investido implicam nulidade no processo militar?
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2018
Quando a incompetência do juízo e a atuação de juiz irregularmente investido implicam nulidade no processo militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A incompetência anula apenas os atos decisórios, e a sentença proferida por juiz irregularmente investido não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.• Incompetência do juízo: anula somente os atos decisórios; os demais atos permanecem e o processo é remetido ao juiz competente quando a nulidade for declarada.
• Juiz irregularmente investido: a sentença não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o voto do juiz irregular, impedido ou suspeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604800
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em