Flashcard FC609463
Quando um ato processual será declarado nulo no processo penal militar?
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
IADES · 2017
Quando um ato processual será declarado nulo no processo penal militar?
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Resposta
Um ato será declarado nulo apenas se resultar em prejuízo concreto para a acusação ou para a defesa.• Diminuição da ampla defesa: quando a irregularidade reduz a possibilidade de defesa efetiva das partes.
• Cerceamento de provas: quando impede a produção ou valoração adequada de provas essenciais ao julgamento.
• Comprometimento da verdade: quando a falha compromete a apuração correta dos fatos no processo.
Veja como foi cobrado:
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